Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA: o CEPD pede à Comissão que analise a decisão dos EUA sobre a FTC
Após uma decisão dos EUA sobre a FTC, o CEPD pediu à Comissão, a 31 de julho de 2026, que avaliasse se o Quadro de Privacidade ainda funciona.
A 31 de julho de 2026, o Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) pediu à Comissão Europeia que avaliasse se uma decisão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos afeta o Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (Data Privacy Framework): a decisão de adequação que permite às organizações enviar dados pessoais a empresas norte-americanas certificadas.
O que aconteceu
- 29 de junho de 2026: no caso Trump v. Slaughter, o Supremo Tribunal dos EUA revogou o precedente Humphrey's Executor. Os comissários da Federal Trade Commission (FTC), que só podiam ser destituídos por ineficiência, negligência no dever ou má conduta no cargo, ficam agora sujeitos ao poder de destituição do Presidente.
- Porque é importante na UE: a decisão de adequação, a Decisão de Execução (UE) 2023/1795 da Comissão, refere expressamente a independência das autoridades dos EUA, incluindo a FTC, e essa proteção dos seus cinco comissários.
- 31 de julho de 2026: a presidente do CEPD, Anu Talus, escreveu ao comissário Michael McGrath que uma autoridade de controlo independente é um dos elementos essenciais da adequação nos termos do artigo 45.º, n.º 2, alínea b), do RGPD. O CEPD pede à Comissão que avalie atentamente se a decisão do tribunal afeta a decisão de adequação e que continue a partilhar informação em tempo útil.
A carta pede uma avaliação; não suspende o quadro.
O quadro está também nos tribunais. A 3 de setembro de 2025, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação de Philippe Latombe. Este interpôs recurso para o Tribunal de Justiça a 31 de outubro de 2025, no processo C-703/25 P.
O que fazer agora
Os dados pessoais enviados para os EUA ao abrigo do quadro assentam numa decisão que está agora a ser analisada pela Comissão e, através do recurso, pelo Tribunal de Justiça. Um primeiro passo sensato é uma lista de onde estão guardados os seus documentos, ficheiros e caixas de correio, e de que lei se aplica ao fornecedor.
O Dazr Suite guarda documentos e e-mail cifrados na UE, geridos por uma empresa italiana ao abrigo do direito europeu, com ficheiros .docx, .xlsx e .pptx reais. A mudança a partir do Microsoft 365 é automática e o Google Workspace muda com uma importação guiada: o guia de mudança explica como.
Fontes
- EDPB: letter of Chair Anu Talus to Commissioner Michael McGrath, US Supreme Court judgment Trump v. Slaughter (31 July 2026)
- Supreme Court of the United States: Trump v. Slaughter, No. 25-332 (decided 29 June 2026)
- Commission Implementing Decision (EU) 2023/1795 on the adequate level of protection under the EU-US Data Privacy Framework
- General Court: press release No 106/25, judgment in Case T-553/23 Latombe v Commission (3 September 2025)
- Official Journal C/2025/6610: appeal brought on 31 October 2025 by Philippe Latombe, Case C-703/25 P
Apenas para informação, não constitui aconselhamento jurídico. Última atualização: 7 de novembro de 2026.
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