Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA: o CEPD pede à Comissão que analise a decisão dos EUA sobre a FTC

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Após uma decisão dos EUA sobre a FTC, o CEPD pediu à Comissão, a 31 de julho de 2026, que avaliasse se o Quadro de Privacidade ainda funciona.

A 31 de julho de 2026, o Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) pediu à Comissão Europeia que avaliasse se uma decisão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos afeta o Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (Data Privacy Framework): a decisão de adequação que permite às organizações enviar dados pessoais a empresas norte-americanas certificadas.

O que aconteceu

A carta pede uma avaliação; não suspende o quadro.

O quadro está também nos tribunais. A 3 de setembro de 2025, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação de Philippe Latombe. Este interpôs recurso para o Tribunal de Justiça a 31 de outubro de 2025, no processo C-703/25 P.

O que fazer agora

Os dados pessoais enviados para os EUA ao abrigo do quadro assentam numa decisão que está agora a ser analisada pela Comissão e, através do recurso, pelo Tribunal de Justiça. Um primeiro passo sensato é uma lista de onde estão guardados os seus documentos, ficheiros e caixas de correio, e de que lei se aplica ao fornecedor.

O Dazr Suite guarda documentos e e-mail cifrados na UE, geridos por uma empresa italiana ao abrigo do direito europeu, com ficheiros .docx, .xlsx e .pptx reais. A mudança a partir do Microsoft 365 é automática e o Google Workspace muda com uma importação guiada: o guia de mudança explica como.

Fontes

Apenas para informação, não constitui aconselhamento jurídico. Última atualização: 7 de novembro de 2026.

Temas: Transferências de dados, RGPD, UE

Também disponível em: English, Nederlands, Italiano, Deutsch, Français, Español, Polski, Română, Čeština, Slovenčina, Dansk, Svenska, Norsk bokmål

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